Os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino, ambos indicados ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), votaram alinhados no julgamento sobre o fator previdenciário desta quinta-feira (21) e ajudaram a derrubar a tese da “revisão da vida toda” do INSS, que livrou a União de um impacto estimado em R$ 480 bilhões — valor contestado por advogados.
Zanin foi o responsável por abrir a divergência que virou a tese vencedora, de que duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) sobre o fator previdenciário prejudicam o recurso extraordinário sobre a chamada “revisão da vida toda” do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A estimativa dos R$ 480 bilhões feita pelo governo Lula consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. O montante é, de longe, a ação judicial de “risco provável” que pode causar o maior rombo nas contas públicas. É mais que o dobro da perda de R$ 236,8 bilhões estimada com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins (julgamento que o governo perdeu em 2021 e que ficou conhecido como a “tese do século”), segundo o documento que utiliza cálculos feitos pelo Ministério da Fazenda.
Jaqueta XP NFL
Garanta em 3 passos a sua jaqueta e vista a emoção do futebol americano
Com os votos dos 2 indicados por Lula, o plenário do STF decidiu derrubar por 7 votos a 4 o entendimento da própria Corte, que havia autorizado a “revisão da vida toda” em 2022. Dino foi ministro da Justiça e Segurança Pública no primeiro ano do novo governo, enquanto Zanin era advogado pessoal de Lula e o defendeu em todos os processos da Lava Jato.
O ministro Alexandre de Moraes foi um dos que divergiu da tese vencedora e defendeu que era possível conciliar as duas regras: o fator previdenciário, índice criado em 1999 que considera vários critérios para definir o valor das aposentadorias, e a “revisão da vida toda”, que permite a aposentados usarem toda a sua “vida contributiva” para calcular o valor do seu benefício, não apenas os salários após julho de 1994.
Entenda o julgamento
Embora o objeto do julgamento de hoje fosse duas ADIs (2110 e 2111), sobre o fator previdenciário, já era consenso que a regra seria declarada constitucional, dada a jurisprudência do STF sobre o tema até agora. O foco da discussão passou a ser, então, o impacto deste julgamento no Recurso Extraordinário 1.276.977, sobre a “revisão da vida toda”.
Isso porque, dentro da mesma lei que instituiu o fator previdenciário, também está a regra de transição que estabeleceu que apenas as contribuições após julho de 1994 seriam contabilizadas no benefício.
No julgamento da “revisão da vida toda”, em 2022, os ministros entenderam por 6 votos a 5 que essa regra de transição era opcional e que os segurados deveriam ter o direito de escolher a regra geral, se ela fosse mais favorável.
Mas Zanin alegou que uma liminar proferida pelo STF há 24 anos já havia reconhecido a constitucionalidade da regra de transição, e por esse novo entendimento o julgamento da “revisão da vida toda” nem sequer poderia ter permitido que os segurados optassem pela regra geral.
Essa tese vencedora foi seguida pelos ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Kássio Nunes Marques, enquanto ficaram vencidos André Mendonça, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Cármen Lúcia.
Em nota divulgada após o julgamento, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que a decisão é “paradigmática para o Estado brasileiro”. “Ela garante a integridade das contas públicas e o equilíbrio financeiro da Previdência Social” e também “evita a instalação de um cenário de caos judicial e administrativo que o INSS iria, inevitavelmente, enfrentar caso tivesse que implementar a chamada tese da ‘revisão da vida toda’”, diz o documento assinado pelo advogado-geral da União, ministro Jorge Messias.
(Com Estadão Conteúdo)
Receba no seu e-mail logo pela manhã as notícias que vão mexer com os mercados, com os seus investimentos e o seu bolso durante o dia