O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta sexta-feira (19), o julgamento de uma ação que discute se é possível bloquear aplicativos de mensagens — como WhatsApp e Telegram — por decisão da Justiça.
A análise acontece desde a 0h no plenário virtual da Corte e está prevista para terminar no dia 26 de abril. Os ministros podem pedir vista – mais tempo para análise – ou destaque, o que levaria o julgamento para o plenário físico da Corte.
Relator da ação, o ministro Edson Fachin foi o único a votar até o momento e foi contra o bloqueio dos aplicativos.
A decisão da Corte deverá esclarecer se a Justiça pode impedir o funcionamento temporário de aplicativos de mensagens em razão da recusa na entrega de informações de usuários investigados por crimes.
A ação foi apresentada em 2016, pelo partido Cidadania, que questionou uma decisão da Justiça do Sergipe — que determinou a suspensão do aplicativo Whatsapp em todo o território nacional por 72 horas.
A suspensão aconteceu porque o WhatsApp teria descumprido uma decisão anterior que determinava a quebra do sigilo de mensagens do aplicativo, necessária para contribuir com uma investigação.
No entanto, o aplicativo alegou que não poderia cumprir a decisão porque as mensagens são criptografadas de ponta a ponta, ou seja, não podem ser interceptadas por terceiros e não ficam armazenadas nos sistemas da empresa.
A decisão da Justiça de Sergipe foi amparada no Marco Civil da Internet, aprovado em 2014. Em um dos artigos, a norma obriga o provedor responsável a disponibilizar os dados após decisão judicial.
Por outro lado, o Cidadania argumenta que o aplicativo funciona como um meio de comunicação e não pode ser interrompido para todos os usuários.