A Petrobras está avaliando a possibilidade de aderir à transação tributária que será proposta pela União relacionada aos contratos de afretamento (espécie de aluguel) de plataformas de petróleo, apurou o Valor com duas fontes a par do assunto. A adesão poderia colocar fim a uma disputa que envolve processos que somam R$ 55,234 bilhões e, ao mesmo tempo, ajudar o governo na missão de zerar o déficit primário neste ano.
A minuta de edital foi colocada em consulta pública na última sexta-feira (5) pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Receita Federal e receberá contribuições até a próxima sexta-feira (12). A expectativa é que o edital seja publicado pelo governo até o fim do mês, para que as empresas possam fazer a adesão.
O assunto foi um dos temas debatidos na reunião na semana passada no Palácio do Planalto, que contou com a participação dos ministros Rui Costa (Casa Civil), Fernando Haddad (Fazenda) e Alexandre Silveira (Minas e Energia). Eles também debateram a questão da retenção dos dividendos extraordinários da petroleira.
Segundo uma fonte do governo, a Petrobras estaria propensa a aderir à transação, já que vem perdendo os processos sobre o tema no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A diretoria da estatal estaria avaliando os prós e contras da adesão, que poderia encerrar processos que somam R$ 55,234 bilhões, caso todo o litígio entre na transação. Caso venha a aceitar o acordo, a empresa teria desconto sobre o valor dos débitos (veja abaixo as condições).
Porém, nas suas demonstrações financeiras, a Petrobras avalia os processos relativos aos contratos de afretamento como “perda possível”, pois cita haver manifestações favoráveis ao entendimento da companhia nos tribunais superiores.
“A companhia ratifica a classificação [do IRRF] da perda como possível em virtude de haver manifestações favoráveis ao entendimento da companhia nos Tribunais Superiores e buscará assegurar a defesa de seus direitos”, diz trecho das demonstrações relativas ao 4º trimestre de 2023. “Os demais processos envolvendo CIDE e PIS/COFINS encontram-se em fases administrativa e judicial diversas e são classificados como perda possível em função de haver previsão legal em linha com o entendimento da companhia”, completa a Petrobras em seu balanço.
O edital colocado em consulta pública permite a transação – uma espécie de acordo para por fim à disputa administrativa ou judicial – sobre a incidência ou não do IRRF, da CIDE, do PIS e da Cofins sobre remessas ao exterior, decorrentes da bipartição do negócio jurídico pactuado em um contrato de afretamento de embarcações ou plataformas.
É a chamada transação de grandes teses tributárias, que está sendo feita Receita e pela PGFN com o objetivo de encerrar disputas e garantir uma arrecadação para a União. Isso porque, em caso de não acordo, mesmo que a União ganhe a disputa no Carf, as empresas podem recorrer ao Judiciário, em processos que se arrastam por anos.
De acordo com a minuta do edital, as empresas que aderirem à transação do afretamento poderão escolher duas opções de pagamento. A primeira oferece desconto de 60% sobre o valor total do débito. O restante deverá ser pago com entrada de no mínimo 30% e o saldo remanescente em até seis parcelas mensais.
A segunda opção oferece desconto de 35% sobre o valor total do débito. O restante será ser pago com uma entrada de no mínimo 10% e o saldo remanescente em até 24 parcelas mensais.
A minuta também prevê que a transação poderá compreender a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, até o limite de 10% do saldo remanescente após a incidência do desconto inicial.
A transação tributária é uma das grandes apostas da equipe econômica para arrecadar mais e conseguir chegar perto da meta de zerar o déficit primário das contas públicas neste ano. No último relatório de avaliação de receitas e despesas do Orçamento federal, o governo previu R$ 36,6 bilhões com essas iniciativas, que envolvem outros editais e transações individuais, além da questão do afretamento.
Procurada para comentar, a Petrobras ainda não retornou.