Créditos: Agência Brasil/Marcello Casal Jr
Veja as novidades para quem é MEI
Ser um Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil oferece uma série de vantagens e oportunidades para aqueles que desejam formalizar seus negócios. Uma das principais vantagens é o acesso aos benefícios previdenciários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que garantem mais segurança e proteção para os microempreendedores e suas famílias.
A Importância do pagamento regular da DAS
Para usufruir dos benefícios do INSS, é fundamental que o MEI esteja em dia com o pagamento mensal da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Esse documento é responsável por consolidar os valores devidos referentes às obrigações fiscais e previdenciárias do microempreendedor.
Como funciona o pagamento da DAS
O boleto da DAS é emitido mensalmente e o valor a ser pago varia conforme a atividade exercida pelo MEI. Segundo a especialista do FDR, Laura Alvarenga, o prazo para pagamento é unificado para todos os microempreendedores e vence no dia 20 de cada mês. Portanto, é essencial que o MEI fique atento aos prazos para garantir o acesso aos benefícios do INSS.
Benefícios do INSS para MEI
Aposentadoria por Invalidez: Em caso de acidente ou doença que leve à incapacidade permanente para o trabalho, o MEI pode solicitar a aposentadoria por invalidez após passar por uma perícia médica do INSS.
Aposentadoria por Idade: Para ter direito à aposentadoria por idade, as mulheres devem ter no mínimo 60 anos e os homens 65 anos, além de comprovar o tempo de contribuição necessário.
- Auxílio-maternidade: O MEI tem direito ao auxílio-maternidade, que é pago durante o período de afastamento da mãe por motivo de nascimento de filho ou adoção
- Auxílio-doença: Em casos de incapacidade temporária para o trabalho devido a problemas de saúde, o MEI pode solicitar o auxílio-doença até sua recuperação, após perícia médica.
- Pensão por Morte: Em situações de falecimento do MEI, seus dependentes têm direito a receber pensão por morte do INSS.
- Auxílio-reclusão: Caso o MEI seja detido em regime fechado, seus dependentes podem receber o auxílio-reclusão durante o período de reclusão.
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