O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello, defendeu nesta terça-feira (2) que o desafio atual do governo é transformar a agenda fiscal numa agenda do Estado brasileiro. Ao fazer um balanço sobre o novo arcabouço fiscal, destacou que os resultados da nova regra fiscal dependem também do Congresso do Judiciário.
A ideia do Centro de Política Fiscal e Orçamento, segundo seu coordenador, o economista Manoel Pires, é atuar no estudo de boas práticas orçamentárias, desenvolvimento de modelos de avaliação de políticas públicas e sistemas de monitoramento fiscal, mas também participar da vida política do país, ao indicar “caminhos alternativos, factíveis, possíveis e desejáveis para a sociedade”.
A despeito do esforço “bem-sucedido do governo na sua agenda de fechar brechas tributárias e oportunidades de planejamento”, Pires destacou que ainda há incertezas “enormes” por parte dos gastos e demandas crescentes, como três pontos de atenção citados por ele: demanda por federalização da segurança pública, os custos da transição energética e a transição demográfica desfavorável, com pressão sobre as áreas de saúde e previdência.
Em sua apresentação, o secretário de Política Econômica fez um histórico da situação fiscal anterior – com descuidos por muito tempo – e sinalizou para as próximas etapas da agenda fiscal do governo, que incluem a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, revisão de gastos tributários ineficientes e o debate sobre a reforma dos tributos sobre a renda, com expectativa de ser aprovada no próximo ano. Além disso, há espaço também para o debate sobre uma eventual desoneração da folha de pagamento de empresas, segundo ele, mas apenas em um momento posterior caso se alcance ganhos na tributação sobre a renda.
Mello argumentou que a tributação sobre a renda no Brasil está “deslocada da realidade global” e foi se “fragilizando ao longo dos anos”, especialmente de renda de pessoas jurídicas e de rendas do capital, com instrumentos que permitem o planejamento tributário, ou regimes especiais ou o chamado profit shifting, com “deslocamento” de lucro para fora do país.
Se essa reforma da tributação sobre a renda tiver sucesso, disse, é possível avaliar desonerações na folha de pagamento. “Nós mandamos uma proposta muito mais alinhada sobre como deveria ser o desenho de uma desoneração de folha de pagamento. Caso seja aprovada, pode servir como experimento inicial para eventualmente, com avanço da reforma sobre a renda, utilização desses recursos para reduzir a tributação sobre folha”, afirmou.
Mello também defendeu uma maior coordenação entre as políticas fiscal e monetária no país. “A política fiscal precisa se harmonizar com a política monetária. No ano passado, a política fiscal compensou o efeito contracionista da política monetária [com a PEC da Transição]. O ideal é que caminhem mais coordenadamente”, disse.
Ao apresentar perspectivas para a arrecadação tributária brasileira nos próximos anos, o pesquisador do Centro de Política Fiscal e Orçamento e economista sênior da LCA Consultores, Bráulio Borges, estimou em R$ 20 bilhões a R$ 25 bilhões os ganhos do governo em 2024 com a medida provisória que limita as compensações tributárias, após a vitória chamada “tese do século” no Supremo Tribunal Federal (STF), que tornou ilegal a inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Cofins.
Borges afirmou que restam “pouco mais de R$ 230 bi a serem compensados” e que o impacto tende a se diluir em algum momento em 2027. A partir daí, com o fim dessas compensações, o aumento de arrecadação do governo deve representar cerca de 0,8% do Produto Interno Bruto (PIB).
Outro estudo apresentado foi o dos economistas Manoel Pires, Pedro Romero Marques e José Bergamin que mostra que a alíquota efetiva sobre as empresas brasileiras gira em torno de 20%, bem abaixo da alíquota nominal de 34%, mas em linha com a média internacional. O trabalho calcula uma medida de carga tributária efetiva, a chamada ETR [effective tax rate], que varia, em média, entre 17,01% e 21,93%, considerando o período de 1996 a 2022.
“A partir da ETR, a gente pode dizer que a carga tributária efetiva das empresas está em torno de 20% entre 1996 e 2022. […] Em termos comparativos, não parece que há um distanciamento entre o que é pago aqui e em outros países do mundo. [….] Os dados sugerem que a discussão que as empresas brasileiras são sobretaxadas não se sustenta ”, afirmou Marques, que é coordenador de pesquisas do Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades (Made) da Universidade de São Paulo.