A diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) formou maioria, em votação, para manter nesta sexta-feira a proibição da comercialização de cigarros eletrônicos no Brasil. Até este momento, votaram favoráveis à proibição o presidente do órgão e relator do caso, Antonio Barra Torres, e os diretores Danitza Buvinich e Daniel Pereira.
Durante a reunião pública da diretoria, a Anvisa permitiu a manifestação, por meio de vídeos, de especialistas, entidades, parlamentar e usuários brasileiros que adquirem o produto de forma irregular. O parecer de análise sobre o tema foi aprovado por unanimidade dos integrantes do colegiado.
“Fica claro que a Anvisa não está andando à contramão do que existe. Estamos alinhados à ciência, mediante ao respaldo de 32 associações científicas”, concluiu Torres, na leitura do voto. Para ele, “a consulta pública realizada não trouxe fato científico ou argumento que alterasse o peso das evidências já ratificadas por essa [diretoria] colegiada anteriormente”.
O presidente da Anvisa dedicou parte de sua análise à exposição de argumentos da comunidade científica, entidades de saúde e órgãos de governo que rejeitam a liberação do cigarro eletrônico no país.
No fim do ano passado, a Organização Mundial da Saúde (OMS) ressaltou que os dispositivos com nicotina são “altamente viciantes e prejudiciais à saúde”. Citando a organização, ele disse que esse mercado está “crescendo rapidamente” em todo o mundo. Houve a constatação de que há “uma grande diversidade de produtos e sabores atrativos, comercializados agressivamente, dirigidos a crianças e jovens”. Esse tipo de estratégia teria impulsionado a “utilização generalizada” do produto entre crianças e adolescentes com taxas que excedem a utilização por adultos.
Apesar dos “vapes” serem promovidos como alternativa menos prejudicial do que os cigarros convencionais, a OMS coloca que há “evidências alarmantes” sobre seus efeitos adversos à saúde.
Para a organização, os países que decidirem liberar o uso dos cigarros eletrônicos devem: restringir o uso de todos agentes aromatizantes, embalagens com descrição atrativa; limitar concentração e quantidade de nicotina para reduzir o grau dependência; limitar a potência das baterias como forma de conter a liberação de nicotina e substância tóxicas; restringir recursos adicionais relacionados ao controle da topografia de uso (localização) ou controle remoto do produto pelo fabricante; proteger o público de alegações falsas de que o uso do produto não traz consequências negativas para saúde.
Torres ressaltou que grande parte da população é contrária à liberação dos cigarros eletrônicos. Ele mencionou que 79% da população brasileira quer que a proibição seja mantida, citando pesquisa divulgada no ano passado pelo Datafolha.
No voto, o presidente da Anvisa relatou que o Conselho Federal de Medicina apoiou, em 2009, a restrição ao produto eletrônico por parte da Anvisa. Segundo ele, desde então, emitiu alertas a médicos brasileiros sobre o risco de o cigarro eletrônico causar doença pulmonar “aguda e fatal”. Também tratou, na análise, dos casos da lesão pulmonar, chamada “evali”, causada por solventes e aditivos presentes no cigarro eletrônico em pacientes com tempo médio de utilização do equipamento no prazo de apenas 12 meses.
Desta vez, a Anvisa decidiu que será feito treinamento de equipes de órgãos de polícia, da Receita Federal e Ministério Público sobre o comércio ilegal de cigarros eletrônicos. Também serão aprimoradas as ferramentas de monitoramento e retirada de anúncios e propagandas desses produtos na internet, o que inclui o uso de inteligência artificial (IA) para fazer esse rastreamento. A agência vai estreitar a relação com os Correios para coibir a venda no comércio eletrônico.
Torres afirmou que as experiências de países onde houve a liberação dos cigarros eletrônicos “de maneira alguma” conseguiram evitar o comércio de produtos contrabandeados. “A venda de produto proibido não é apenas dessa agência reguladora. É um problema global que envolve diversos setores e atores, não só saúde, mas a polícia, o fisco, a educação, a comunidade científica, a sociedade civil e tantos outros”, afirmou.
O presidente da agência reguladora manifestou preocupação com eventual aprovação de lei no Congresso Nacional com o objetivo de liberar o uso do cigarro eletrônico no Brasil. Já foi apresentada uma proposta legislativa que tramita no Senado.
Citando carta recente sobre o tema, assinada por ex-ministros da Saúde, Torres chamou a atenção para os efeitos das informações sem embasamento científico. “A desinformação é parte indutora do crescimento do uso do ‘vape’. A propaganda da indústria de ‘redução de danos’ é falsa e jamais se confirmou. Pelo contrário, as evidências revelam que seus componentes químicos, além de prejudiciais à saúde, viciam e aumentam a dependência”, disse, na leitura do voto na reunião.
Na visão da Anvisa, a chegada dos cigarros eletrônicos coloca em risco a posição de referência do Brasil no combate ao uso de tabaco. “Esses avanços estão sob ameaça”, destacou o seu presidente.
Ao citar pesquisa do IBGE, Torres reforçou que a experimentação do tabaco entre jovens de 13 a 17 anos atingiu 16,8%, em 2019. Sobre o uso regular nessa faixa etária, o percentual subiu de 9%, em 2015, para 12%, em 2019.
“A liberação da venda de ‘vapes’ ampliaria o acesso e a oportunidade de consumo entre jovens e promoveria a falsa ilusão de que é menos nocivo. O amplo comércio, aliado à limitada capacidade de fiscalização, proporciona aos menores mais chances de iniciar e manter o vício mais cedo”, alertou o presidente da Anvisa.
Antes da votação do processo, o relator acatou a sugestão de liberar a importação dos cigarros eletrônicos para fins de pesquisa obedecendo dois critérios: a iniciativa deve partir de instituição científica e de inovação credenciada pelo CNPq e compra no exterior na modalidade especial do Siscomex, da Receita Federal. O ajuste foi proposto pela diretora da Anvisa Danitza Buvinich.