O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal (STF), pediu explicações da Presidência da República e do Congresso sobre o cumprimento da decisão da Corte que proibiu o chamado orçamento secreto. Dino, que foi ministro do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), solicitou que eles se manifestem, se acharem pertinente, no prazo de 15 dias.
O ministro apontou que entidades como a Associação Contas Abertas e a Transparência Internacional têm apontado “elementos que configuram a persistência do descumprimento” da decisão tomada pela Corte, como a não publicação de informações relativas à autoria das emendas de relator (RP-9) e das chamadas emendas Pix, que são de baixo controle.
A ação era relatada pela ministra Rosa Weber, que deixou a Corte em outubro do ano passado. Em julgamento de dezembro de 2022, o STF declarou “incompatíveis com a ordem constitucional brasileira” a prática que foi batizada de “orçamento secreto”.