A comissão do Congresso sobre a medida provisória (MP) 1202, das compensações tributárias, aprovou o parecer do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) a favor da proposta sem alterações em relação ao enviado pelo governo Lula (PT). O texto agora será submetido ao plenário da Câmara dos Deputados – ainda sem data para ocorrer.
Pereira defendeu que a MP dará maior previsibilidade para as contas públicas e para a arrecadação do Poder Executivo. “A compensação tributária é um direito do contribuinte, mas o parcelamento é um dever do Estado”, afirmou. “Tenho convicção de que o parcelamento veio para ficar e é de interesse do Estado brasileiro”, disse.
O governo propôs, por meio da MP, parcelar o recebimento dos créditos tributários obtidos por via judicial que forem maiores que R$ 10 milhões. Haverá um escalonamento, a depender do valor. Os créditos entre R$ 10 milhões e R$ 99 milhões, por exemplo, serão parcelados em até doze vezes. Os entre R$ 100 milhões e R$ 200 milhões serão divididos em até 24 vezes. Já os acima de R$ 1 bilhão serão parcelados em até cinco anos.
A proposta surgiu por causa da vitória dos contribuintes na “tese do século” no Supremo Tribunal Federal (STF), que tornou ilegal a inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Cofins. Isso fez com que os créditos judiciais saltassem de R$ 5,3 bilhões em 2018 para R$ 102,4 bilhões em 2021. Mas estão caindo gradualmente – foram de R$ 82,7 bilhões em 2023.
Para o deputado Pauderney Avelino (União-AM), apenas 12 empresas serão de fato afetadas, que têm direito a créditos de mais de R$ 500 milhões. “Todos são contribuintes, todos são geradores de emprego, todos merecem igual atenção. Ocorre que estamos numa briga para tentar buscar um equilíbrio fiscal e financeiro do país”, afirmou.
Deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) — Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) — Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Líder da minoria no Congresso, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou que não foi procurado pelas empresas que serão afetadas e, por isso, encaminharia a favor, mas com a ressalva de que pode mudar de opinião até a votação no plenário. “A gente não pode partir do princípio de só porque são empresas grandes que podem ser prejudicadas”, disse.
A oposição avisou que pediria vista do parecer, mas desistiu por um acordo costurado pelo relator para que o artigo que revoga o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) fosse retirado da MP. Essa exclusão já estava combinada com a base aliada do governo há semanas. O assunto agora é tratado em um projeto de lei específico, que está em discussão na Câmara, sob relatoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP).
A estratégia do governo é só sancionar a MP sem o Perse após a aprovação do projeto de lei. Assim, a interpretação é de que não seria necessária uma nova noventena (prazo de 90 dias entre publicação de uma lei ou norma tributária e sua entrada em vigor). O projeto do Perse deve ser votado pela Câmara na próxima semana.