Após embates com o governo na terça-feira (16), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), deve pautar para votação nesta quarta-feira (17) requerimento de urgência para projeto de decreto legislativo (PDL) que susta portaria do Ministério do Trabalho e Emprego que regulamentou a Lei da Igualdade Salarial entre homens e mulheres.
Grandes empresas têm protestado contra a regulamentação feita pelo governo e contra a divulgação dos relatórios elaborados pelo Ministério do Trabalho e Emprego com base nas informações. O assunto chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), com base em Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), autora do PDL, argumenta que a portaria do ministério criou obrigações que não constavam da lei e que “violam o anonimato de dados e pioram o clima organizacional e de gestão de pessoas das empresas empregadoras”. “A exposição pública dos salários e remunerações praticadas pelas empresas pode acarretar impactos negativos nos negócios, afetando a capacidade de atrair e reter talentos”, afirmou.
Mais cedo, em audiência pública na Câmara, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, defendeu a portaria e afirmou que está disposto a negociar com os parlamentares. “Não entendi a motivação do PDL. Estamos abertos a entender e buscar adequar”, disse.
Além desse PDL, a Câmara deve votar nesta quarta-feira em plenário outro requerimento de urgência a um projeto que opõe a base aliada do governo ao próprio governo Lula (PT). A proposta em análise, defendida pela bancada ruralista, permite a retirada de invasores de propriedades privadas sem mandado judicial.
Na terça-feira, os deputados já tinham aprovado a urgência para outro projeto com objetivo de combate às invasões de propriedades pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), para proibir que invasores de terras sejam beneficiados por programa sociais do governo. Havia expectativa da oposição que a proposta já fosse votada nesta quarta-feira no plenário, mas Lira não incluiu o assunto na pauta divulgada.
Há apenas dois projetos cujo mérito será analisado pelos deputados nesta quarta-feira, segundo a pauta divulgada: a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher nas microrregiões dos Estados e um programa para instalação de sistema de energia fotovoltaica para consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social.
O resto da pauta é composto apenas por requerimentos de urgência, como a tentativa de acelerar a discussão sobre os textos da Política Nacional de Defesa (PND), da Estratégia Nacional de Defesa (END) e do Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN) e de projeto que permite a manutenção do Bolsa Família durante os contratos de safra.