O Banco Central (BC) prepara o caminho para que grandes bancos, corretoras e plataformas de investimento das finanças tradicionais tenham segurança para operar no mercado de ativos digitais. Já startups criptonativas, particularmente as estrangeiras e de menor porte que comandaram esse mercado, poderão ter dificuldades para regularizarem sua situação e cumprirem as exigências que constarão da futura regulação.
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Duas consultas públicas sobre o tema sugerem exigências de capital, regras de governança e proteção ao consumidor que precisarão ser seguidas por todos. As plataformas de criptomoedas que já operam no Brasil precisarão obter licenças de prestadoras de serviços de ativos virtuais — Vasps —, ao passo que as instituições financeiras já reguladas terão entrada facilitada.
Os prestadores de serviço terão três tipos diferentes de licença (intermediárias, custodiantes e corretoras) e requisitos de capital mínimo para cada uma dessas atividades. Rodrigo Caldas de Carvalho Borges, sócio do CBA Advogados, diz que o BC atribuiu um capital mínimo para cada uma das atividades de modo a balancear o risco de operação. Para as intermediárias, o capital mínimo é de R$ 1 milhão; para as custodiantes, de R$ 2 milhões; e para as corretoras, que englobam as duas outras atividades, será de R$ 3 milhões. De janeiro a setembro deste ano, o mercado de criptoativos movimentou R$ 247,8 bilhões no Brasil.
“O capital mínimo é para assegurar que os players tenham condição para prover aqueles serviços aos quais serão autorizados”, explica. “De fato, ele gera uma possibilidade das instituições financeiras entrarem neste mercado, porque já atendem a preceitos mais rigorosos de regulação.”
Para Fabio Rodarte, do Levy & Salomão, as novas regras implicam custos regulatórios que podem restringir a participação no mercado. “O Banco Central poderia ter estabelecido outros requisitos de autorização de maneira proporcional aos riscos individuais e sistêmicos oferecidos. Por exemplo, determinando procedimentos simplificados de autorização para entidades que movimentam menores volumes financeiros.”
Por outro lado, Nicole Dyskant, conselheira da Fireblocks, diz que apesar de alguns pontos merecerem maior esclarecimento, a norma foi bem feita e protegerá os investidores. Na avaliação da advogada, já era esperado que o arcabouço do BC para medidas como prevenção à lavagem de dinheiro fosse similar ao das instituições financeiras. “Não é que uma startup terá o mesmo nível de compliance de um banco, mas precisará ter área de risco e procedimento escrito. É do jogo, apesar de dificultar o início das startups”, argumenta. Dyskant avalia que alguns pontos esclarecidos como as condições em que é permitida alavancagem e a contratação de custodiantes no exterior são pontos positivos.
Tatiana Mello Guazzelli, sócia de Pinheiro Neto Advogados, comenta que o processo de autorização para uma empresa operar com criptoativos no Brasil seguirá em grande parte o que já é cumprido por outras instituições reguladas pelo BC. “Incluem-se a necessidade de sociedade no Brasil, três diretores, estrutura de gerenciamento de riscos, sistema de controles internos e prevenção à lavagem de dinheiro”, destaca. É nestes quesitos, além da questão da “travel rule”, que obriga a instituição não só a compartilhar informações sobre seus clientes como também identificar o beneficiário da transação, que os criptonativos demonstram preocupação.
Uma profissional do setor que preferiu não se identificar disse que o requisito de capital mínimo não é um problema, mas a “travel rule” e a quantidade de controles aos quais as corretoras serão submetidas sim. “Se pegar tudo o que teremos que reportar para a receita, mais o que teremos que reportar para o BC, as ferramentas que temos não serão suficientes”, disse.
A Receita Federal também abriu uma consulta pública para atualização das normas para declarações de criptoativos. O fisco adiantou que a nova regra envolverá a captação de informações de transferência de criptoativo do exterior ao Brasil e vice-versa, ativo digital referenciado em outros ativos, transmissão de criptoativo para plataformas de finanças descentralizadas, entre outros pontos.
Os representantes das empresas do setor de criptoativos que operam no Brasil disseram que a consulta do BC está “em linha com o que o mercado estava esperando e solicitando”. Ricardo Dantas, CEO da Foxbit, aponta que por mais que a regulação possa aumentar a burocracia, ela é importante para a construção de um mercado cada vez mais sólido no país. Gislene Cabral, chefe de compliance e riscos na NovaDAX, disse que a proposta representa um avanço no cenário regulatório brasileiro. Julia Rosin, líder de políticas públicas da Bitso, afirmou que o BC quis deixar a via aberta para todos os que já estão operando e que têm condições mínimas de para prestar os serviços de intermediação e custódia. Ibiaçu Caetano, CFO do Bitybank, destacou a determinação da segregação patrimonial para evitar a confusão entre o patrimônio dos clientes e o das exchanges.