A proposta de plenário virtual no Cade | Legislação

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No dia 9 de fevereiro, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu consulta pública sobre proposta de resolução que visa a instituir um ambiente virtual de julgamento na autarquia, por meio do qual os conselheiros poderão acessar e votar de forma assíncrona (não simultânea) em alguns tipos específicos de processos. A medida já é adotada em alguns tribunais brasileiros, a exemplo do Supremo Tribunal Federal (STF). Embora consista em iniciativa bem-vinda para agilizar a análise dos processos que tramitam na autoridade antitruste brasileira, a proposta não está imune a críticas da sociedade e levanta alguns pontos de atenção.

Fonte: Externa

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