Os advogados que representam o X (antigo Twitter) no Brasil disseram ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que a empresa no país não tem “capacidade” de interferir na administração da plataforma.
Eles também afirmaram que seus representantes no Brasil não têm “autoridade” para tomar decisões relativas ao cumprimento de ordens judiciais.
Segundo os advogados, há “limites jurídicos, técnicos e físicos” do X Brasil e seu representante legal.
A informação foi enviada ao ministro na madrugada desta terça-feira (9), no inquérito das milícias digitais.
No domingo, Moraes incluiu o dono do X, Elon Musk, como investigado no inquérito e mandou abrir uma investigação para apurar as condutas do bilionário no possível cometimento de delitos como obstrução de Justiça ou incitação ao crime.
O dono da plataforma havia feito ataques a Moraes. Disse que ele promove “censura” e ameaçando descumprir determinações judiciais sobre suspensão de contas na plataforma.
Na manifestação ao magistrado, o X Brasil se desvinculou das atividades desempenhadas pela plataforma no exterior, dizendo que não tem relação com a gestão, operacionalização e administração da rede social.
Conforme mostrou a CNN, a Polícia Federal (PF) quer convocar representantes do X para prestar esclarecimentos. Investigadores afirmam que ainda não há data para os depoimentos.
Na manifestação enviada a Moraes, a plataforma no Brasil buscou se isentar de responsabilidade sobre a gestão da rede. Atribuiu a função a empresas sediadas nos Estados Unidos e na Irlanda.
Segundo os advogados, os negócios do X Brasil se resumem a comercializar e promover a rede e veiculação de publicidade virtual.
“Deve-se, no entanto, pontuar limites jurídicos, técnicos e físicos do X BRASIL e, notadamente de seu representante legal. Eles não detêm capacidade alguma para interferir na administração e operação da plataforma, tampouco autoridade para a tomada de decisões relativas ao cumprimento de ordens judiciais nesse sentido”, afirmaram os advogados.
“Há impossibilidade física para tanto. Esta prerrogativa é exclusiva das Operadoras do X, que são as provedoras e operadoras da plataforma e que, portanto, detêm a responsabilidade integral pela sua gestão operacional ou decisória. Estas explicações são simplesmente fáticas e não jurídicas”.
Conforme o documento, o “poder decisório e a responsabilidade pelo cumprimento” de ordens judiciais “recai exclusivamente sobre as Operadoras do X, não englobando o X BRASIL. O objeto de atividade da X BRASIL é completamente distinto das Operadoras”.
Os advogados do X no Brasil disseram que a empresa no país é “autônoma e independente” e que “não possui qualquer relação com a gestão, operacionalização e administração da plataforma X”.
Segundo os representantes brasileiros, seus negócios se “restringem à comercialização, monetização e promoção da rede de informação Twitter, além da veiculação de materiais de publicidade na internet e de outros serviços e negócios relacionados”.
Os advogados disseram que a plataforma X é operada e provida pelas empresas X Corp e Twitter International Company, denominadas de “Operadoras do X” e estabelecidas nos Estados Unidos e Irlanda, respectivamente.
“O X Brasil e as Operadoras do X atuam em regime de cooperação para atender às ordens judiciais e requerimentos administrativos que lhe são destinados, sempre em observância aos limites legais”, argumentaram.
Os defensores do X Brasil ainda afirmaram que se limitam a comunicar e encaminhar decisões judiciais às Operadoras do X.
“No que se refere a ofícios, ordens e requisições de autoridades públicas e judiciárias endereçadas ao X Brasil que dizem respeito às ações das Operadoras X, sua atuação é restrita à imediata comunicação e reencaminhamento às Operadoras do X. As Operadoras do X são as exclusivas responsáveis pela tomada de qualquer decisão sobre os ofícios, ordens e requisições que venham a ser encaminhadas pela X Brasil”.
Elon Musk fez nos últimos dias uma série de publicações em seu perfil no X acusando Moraes de “promover censura no Brasil” e afirmando que o magistrado deveria renunciar ou sofrer impeachment.
Musk também anunciou que liberaria contas na rede social que haviam sido bloqueadas por decisões judiciais. O empresário afirma que as “multas pesadas” aplicadas pelo ministro estão fazendo a rede social perder receitas no Brasil.
As postagens o levaram a ser incluído por Moraes no inquérito das milícias digitais no Supremo.